CURSO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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1. ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO COMENTADO
2. COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
3. O §3O DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4. A ANTIGA SÚMULA 183 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5. O POSICIONAMENTO DO STF NO RE 228.955-9
Capacitação - Curso livre

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