1- INTRODUÇÃO - JUÍZO AD QUEM
2- CABIMENTO DA APELAÇÃO
3- RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
4- DECISÕES DO JUIZ SINGULAR
5- EXCEÇÕES
6- O JÚRI
7- JULGAMENTO
8- TRIBUNAL
9- CRIME
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1- DIREITO - SIGNIFICADOS
2- RAMOS DO DIREITO
3- DIREITO NACIONAL E SUPRANACIONAL
4- NORMA JURÍDICA
5- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
6- DIREITO PROCESSUAL PENAL
7- O OBJETIVO DO PROCESSO PENAL
8- CONCEITOS DE DIREITO PROCESSUAL
9- ATOS JUDICIAIS
10- O PROCESSO PENAL
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1- DIREITO - SIGNIFICADOS
2- RAMOS DO DIREITO
3- DIREITO NACIONAL E SUPRANACIONAL
4- NORMA JURÍDICA
5- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
6- RESPONSABILIDADE CIVIL
7- A TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
8- DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
9- CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
10- RESPONSABILIDADE OBJETIVA
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1- INTRODUÇÃO
2- NORMA JURÍDICA
3- DIRETO AMBIENTAL
4- O PAPEL DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
5- HISTÓRICO
6- LEI N° 4.717/65
7- LEI Nº 7.347/85
8- O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
9- MEIO AMBIENTE ABIÓTICO
10- MEIO AMBIENTE BIÓTICO
11- MEIO-AMBIENTE CULTURAL
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1- CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CONCEITOS
2- ORIGEM DO CDC
3- PREMISSAS DO CDC
4- O DIREITO DO CONSUMIDOR
5- OBJETIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
6- DIREITO BÁSICOS DO CONSUMIDOR
7- ART. 7º DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
8- A DEFESA DO CONSUMIDOR
9- PRINCÍPIOS QUE REGEM A DEFESA DO CONSUMIDOR
10- A RECLAMAÇÃO
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