1 - INTRODUÇÃO 2 - CONCEITO 3 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA 4 - O PATRIMÔNIO MORAL 5 - O DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 6 - ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 7 - DANO MORAL TRABALHISTA 8 - A RESPONSABILIZAÇÃO DO DANO MORAL, NATUREZA JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE REPARAR 9 - A CERTEZA DO DANO 10 - A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR 11 - O DANO MORAL NA FASE CONTRATUAL 12 - NEXO DE CAUSALIDADE 13 - PROVA 14 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA 15 - A EXTENSÃO DO DANO MORAL 16 - A DUPLA FUNÇÃO DE INDENIZAR 17 - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL 18 - POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS 19 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

1 - INTRODUÇÃO 2 - HISTÓRICO DAS LEGISLAÇÕES MENORISTAS BRASILEIRAS 3 - OS GARANTIDORES DO BEM ESTAR E DOS DIREITOS CONCERNENTES A INFÂNCIA E A JUVENTUDE 4 - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 5 - O PERFIL DO ADOLESCENTE INFRATOR 6 - DEFINIÇÃO DE ATO INFRACIONAL 7 - CONSTATAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 8 - DO FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL E DA ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA 9 - DA COMUNICAÇÃO 10 - ESPÉCIES DE MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR - PARTE 01 11 - ESPÉCIES DE MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR - PARTE 02 12 - DA IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE 13 - DAS GARANTIAS PROCESSUAIS 14 - EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS 15 - MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM REGIME PRIVATIVO DE LIBERDADE 16 - MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM REGIME DE SEMILIBERDADE E LIBERDADE ASSISTIDA 17 - QUANTO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 18 - DO DIREITO PENAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL 19 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

1 - INTRODUÇÃO 2 - O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO 3 - MONITORAMENTO ELETRÔNICO 4 - CONCEITO 5 - ORIGEM 6 - EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS 7 - MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO BRASIL 8 - OS SISTEMAS 9 - ESPÉCIES E OS REGIMES PRISIONAIS 10 - LEGISLAÇÃO 11 - POSICIONAMENTOS ACERCA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO 12 - FINALIDADES E OBJETIVOS 13 - SITUAÇÕES PRÁTICAS 14 - O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA X MONITORAMENTO ELETRÔNICO 15 - MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO CAUTELAR 16 - CUIDADOS E DEVERES DO EXECUTADO E PASSIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 17 - NECESSIDADE E URGÊNCIA REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 18 - INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS ADOTADO PELO BRASIL 19 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

1 - INTRODUÇÃO 2 - A LUTA FEMINISTA E FORMALIZAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06 3 - CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW). 4 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM DEFESA DA MULHER 5 - IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA 6 - UNIÃO HOMOAFETIVA 7 - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 8 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 9 - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 10 - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 11 - DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE OBRIGAM O AGRESSOR 12 - SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMAS 13 - AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, 14 - PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS 15 - RESTRIÇÃO OU SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVIÇO SIMILAR 16 - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISÓRIOS 17 - PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO 18 - A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER HOMENS VÍTIMAS DE AGRESSÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO BRASIL 19 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

1 - INTRODUÇÃO 2 - O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 3 - O DEVIDO PROCESSO LEGAL 4 - A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO 5 - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 6 - ALGEMAS 7 - A ORIGEM HISTÓRICA DAS ALGEMAS 8 - AS ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 9 - DA ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF 10 - PRECEDENTES ENSEJADORES DA CRIAÇÃO DA SÚMULA 11 - DAS CRÍTICAS 12 - O GARANTISMO PENAL À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 13 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA DISCIPLINA DO USO DE ALGEMAS 14 - APLICAÇÃO DA LEI E O ATO DE RESISTÊNCIA DO INFRATOR 15 - O USO DAS ALGEMAS À LUZ DO DIREITO MILITAR 16 - AS ALGEMAS E O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 17 - PODER DE POLICIA 18 - DO ABUSO DE AUTORIDADE 19 - DO USO DAS ALGEMAS NO PLENÁRIO DO JÚRI 20 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA